Processual civil. Recurso especial. Pedido por execução na forma de sucumbência recíproca.

Honorários advocatícios fixados em partes iguais para cada parte envolvida no litígio. Cumprimento de sentença.

É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

"Em razão da peculiaridade do caso, visando à ressocialização do condenado e levando em consideração suas condições pessoais, é possível enquadrá-lo como exceção das hipóteses discriminadas no dispositivo legal tido como violado"; ele foi condenado pela prática de roubo e furto qualificado

STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA

O acordo foi contestado no STJ pela ex-esposa.

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo

Direito do trabalho: quando doenças mentais podem causar o afastamento?

Tanto para o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - Lei 8.213/91, o empregado deve se encaixar em alguns requisitos.

Turma não valida conversão automática de celetista em estatutário

Turma acolheu recurso de uma guarda noturno que, como celetista, pleiteava os depósitos do FGTS não efetuados

Habeas corpus. Execução penal. Paciente flagrado na posse de telefone celular no cárcere por três vezes.

Ordem concedida, apenas para determinar a retirada das anotações referentes à posse de aparelho celular cometidas antes da Lei 11.466/07.

Medida provisória cria programa habitacional do governo Bolsonaro

Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa beneficiará famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.

Acidente com automóvel gera indenização de danos materiais

Relator decidiu não conceder indenização por danos morais por entender que os danos materiais e o ressarcimento já bastam para reparar os transtornos do acidente

Acordo em Contratos por Adesão à luz do CDC.

Ígor Araújo de Arruda é advogado. E-mail: [email protected].

Habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de bebida imprópria para o consumo. Inépcia da denúncia.

ordenamento jurídico pátrio - Inexistência, ademais, de qualquer conduta narrada na denúncia - Tipo penal que admite a modalidade culposa.

Condenação por crime de latrocínio na sua forma continuada

Negada ação para alternativos trafegarem na nova ponte.

Sentença Civil.

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento do mal de alzheimer

Ação civil pública. Direito à saúde. Dever do estado.

Militar. Posto de subtenente. Função de comandante. Desvio de função caracterizado

Direito ao recebimento das diferenças salariais. Recurso conhecido e desprovido.

Ação objetivando o reconhecimento de relação de Representação Comercial

Agravo de Instrumento. Cobrança de valores e indenização

Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substiutivo de recurso próprio.

Desvirtuamento. Aprensão e consequente perícia da arma. Desnecsidade.